Solicitação de Exclusão de Dados

Última atualização: 22 de abril de 2026

1. Introdução

A ZapBR respeita o direito do titular de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e oferece mecanismo claro e acessível para que qualquer titular solicite a exclusão de seus dados pessoais armazenados em nossa plataforma.

Este direito está previsto no art. 18 da LGPD, que garante ao titular, entre outros, a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.

A presente página descreve quem pode solicitar, como solicitar, qual o prazo de resposta, o que será excluído, quais exceções se aplicam e como contatar o Encarregado de Dados (DPO) da ZapBR.

2. Quem Pode Solicitar

Pode solicitar a exclusão qualquer pessoa cujos dados pessoais estejam armazenados na ZapBR, incluindo:

  • Clientes diretos da ZapBR — titulares de conta na plataforma (ex: usuários do CRM ZapBR, assinantes da API WhatsApp, administradores de revenda).
  • Usuários finais dos clientes da ZapBR — pessoas que interagiram via WhatsApp, Telegram, Instagram ou Facebook Messenger com um negócio que utiliza a ZapBR e que tiveram seus dados (telefone, mensagens, mídias) coletados durante essa interação.

Representantes legais, advogados constituídos e sucessores também podem solicitar em nome do titular, desde que apresentem comprovação formal de autorização ou representação.

3. Como Solicitar

Para solicitar a exclusão de seus dados, siga os passos abaixo:

  1. Envie um email para: dpo@zapbr.com
  2. Use o assunto: Solicitação de Exclusão de Dados - LGPD
  3. No corpo do email, inclua:
    • Nome completo do titular dos dados
    • CPF ou CNPJ (se for cliente direto da ZapBR)
    • Número de WhatsApp ou outro identificador associado aos dados (se aplicável)
    • Descrição do pedido — se é exclusão total (todos os dados) ou parcial (apenas itens específicos, como mensagens de um determinado período)

3.1 Quando o solicitante não é o titular

Caso o solicitante não seja o titular direto dos dados (por exemplo, advogado, representante legal, inventariante ou responsável legal por menor), deve anexar ao email:

  • Documento de identificação do solicitante
  • Comprovante de autorização do titular (procuração, termo de representação, alvará judicial, certidão de óbito em caso de titular falecido, etc.)

Essa exigência protege o titular contra pedidos indevidos de exclusão por terceiros não autorizados.

4. Prazo de Atendimento

A ZapBR se compromete a responder em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento da solicitação, conforme o art. 19 da LGPD.

A resposta pode conter:

  • Confirmação da exclusão realizada
  • Pedido de informações complementares para verificação de identidade
  • Justificativa formal caso a exclusão não possa ser atendida (total ou parcialmente), com base legal
  • Pedido de prorrogação do prazo para casos complexos, sempre mediante justificativa formal ao solicitante

5. O que Será Excluído

Uma vez validada a solicitação, a ZapBR removerá os seguintes dados pessoais do titular, quando aplicáveis:

  • Dados cadastrais — nome, email, telefone, CPF ou CNPJ, endereço
  • Histórico de mensagens armazenado na plataforma (enviadas e recebidas via WhatsApp, Telegram, Instagram, Facebook Messenger)
  • Mídias — fotos, vídeos, áudios e documentos transmitidos pelas conversas e armazenados em nosso storage
  • Logs de acesso e uso — registros de login, eventos de API, endereços IP, dados de dispositivo
  • Dados de faturamento associados — método de pagamento, histórico de assinaturas, com a ressalva descrita na seção seguinte

5.1 Retenção de Dados Fiscais

Dados fiscais (notas fiscais eletrônicas, recibos, comprovantes de pagamento, registros contábeis) podem ser retidos pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme exigência da legislação tributária brasileira (Decreto nº 9.580/2018 — Regulamento do Imposto de Renda, CTN art. 173 e 174), mesmo após a exclusão dos demais dados.

Esses registros são mantidos exclusivamente para cumprimento de obrigação legal e não são utilizados para qualquer outra finalidade.

6. Exceções à Exclusão

Conforme o art. 16 da LGPD, alguns dados poderão ser retidos mesmo após o pedido de exclusão, nas seguintes hipóteses:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
  • Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização
  • Transferência a terceiro, observados os requisitos legais
  • Uso exclusivo do controlador, vedado acesso por terceiro e desde que anonimizados
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

6.1 Exemplos práticos aplicáveis à ZapBR

  • Dados fiscais (NF-e, recibos, registros contábeis) — retidos por 5 anos
  • Registros de prevenção a fraude — conservados enquanto necessários para proteção da plataforma e demais usuários
  • Dados sob ordem judicial — mantidos até cumprimento integral da determinação
  • Logs mínimos de conexão — preservados por 6 meses conforme art. 13 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Quando alguma dessas exceções se aplicar, a ZapBR informará ao titular, de forma clara e justificada, quais dados foram retidos e por qual base legal.

7. Exclusão de Conta (Self-Service)

Se você é cliente direto da ZapBR e deseja apenas cancelar sua conta na plataforma — sem solicitar a exclusão dos dados dos seus próprios usuários finais — pode fazê-lo diretamente pelo painel:

Configurações > Conta > Cancelar conta

Atenção: o cancelamento da conta não equivale à exclusão de dados pela LGPD. O cancelamento encerra o serviço e a cobrança, mas os dados podem permanecer armazenados conforme nossa Política de Privacidade e as exceções previstas na seção 6 acima.

Para exclusão definitiva sob a LGPD, é necessário seguir o procedimento descrito na seção 3 desta página.

8. Encarregado de Dados (DPO)

Conforme exige o art. 41 da LGPD, a ZapBR designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer):

  • Nome: A definir
  • Email: dpo@zapbr.com
  • Empresa: Vipserver Servicos de Hospedagem na Internet Ltda
  • CNPJ: 37.669.411/0001-84

O DPO é o canal oficial para:

  • Receber comunicações do titular, prestar esclarecimentos e adotar providências
  • Receber comunicações da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados
  • Orientar internamente sobre práticas de proteção de dados

9. Contato e Dúvidas

Para solicitações de exclusão ou dúvidas gerais sobre privacidade e tratamento de dados, utilize o canal oficial:

Para informações detalhadas sobre como a ZapBR coleta, armazena, compartilha e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Você também pode exercer seus direitos diretamente junto à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados em gov.br/anpd.